LIMA Eduardo Canelos Saboia. LC 101 e o Conselho de Gestão Fiscal: mecanismos de controle administrativo e fiscal na cidade do Rio de Janeiro e perspectivas para o futuro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.

A obra oferece uma análise sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) no contexto da gestão pública municipal, com ênfase na experiência da cidade do Rio de Janeiro, examinando os dispositivos legais que tratam do equilíbrio das contas públicas, da transparência e do controle social, com especial atenção ao papel do Conselho de Gestão Fiscal como instância de acompanhamento e fiscalização das finanças públicas, combinando reflexão teórica com estudo de caso, apontando desafios institucionais, lacunas na implementação normativa e possibilidades de aprimoramento das práticas de governança fiscal.

DYSON, Andrew; GOUDKAMP; James; WILMOT-SMITH, Frederick (ed.). Defences in unjust enrichment. Portland: Hart Publishing, 2016.

A obra trata sobre as defesas aplicáveis às ações de enriquecimento sem causa, oferecendo uma análise deste ramo do direito privado. Com contribuições de acadêmicos renomados, juízes e profissionais da área, o livro explora diversas perspectivas e metodologias, desde análises doutrinárias até insights comparativos, dando destaque a defesa da "mudança de posição", examinadando detalhadamente, além de outras defesas e suas inter-relações dentro do direito de enriquecimento sem causa.

ROBERTSON, Andrew; GOUDKAMP; James (ed.). Form and substance in the law of obligations. Oxford: Hart Publishing, 2019.

​A coletânea explora a complexa relação entre forma e substância no direito das obrigações. Composta por 18 ensaios, de renomados acadêmicos, a obra aborda diversas interpretações desses conceitos, abrangendo uma variedade de temas do direito privado, abordagens teóricas e jurisdições, destacando a importância da interação entre forma e substância como elemento dinâmico e essencial nesse ramo jurídico, contribuindo para uma compreensão mais profunda e crítica das nuances que permeiam o direito das obrigações.

GUERRA, Sérgio (org.). Teoria do estado regulador: volume vii. Curitiba: Juruá, 2024.

A coletânea apresenta artigos de discentes do Programa de Pós-Graduação em Direito da Regulação (PPGD), explorando a função estatal de intervenção regulatória, econômica e social, com análises que comparam experiências no Brasil e no exterior, abordando temas como os limites da competência regulatória, escolhas administrativas em setores complexos e a evolução da governança estatal para modelos policêntricos, promovendo um debate robusto sobre os paradigmas do Direito Administrativo.

DELGADO, Mauricio Godinho, VEIGA, Aloysio Corrêa da (coords.).  Memórias da ENAMAT: 18 anos. Brasília: Enamat, 2024.

Obra comemorativa que documenta a trajetória da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) ao longo de seus dezoito anos de existência. Com uma abordagem histórica e reflexiva, a coletânea reúne textos de magistrados, acadêmicos e colaboradores que destacam o papel da instituição na formação de juízes trabalhistas, na promoção da excelência judicial e na consolidação do Direito do Trabalho no Brasil, combinando relatos institucionais, análises jurídicas e depoimentos pessoais, oferecendo uma visão abrangente sobre os desafios e conquistas da ENAMAT, como a modernização pedagógica e a adaptação a contextos sociais em transformação.

DELGADO, Mauricio Godinho; ARRUDA, Kátia Magalhães (coords.). Igualdades e diversidades. Brasília: Enamat, 2024. (Coleção estudos ENAMAT, v. 13).

Obra interdisciplinar que junta as perspectivas do direito, da sociologia e da ciência política para compreender a complexidade das questões sociais no país, examinando fatores como classe social, gênero, raça e etnia interagem para moldar as experiências de indivíduos e grupos na sociedade brasileira, propondo uma reflexão crítica sobre as políticas públicas implementadas para mitigar essas desigualdades, avaliando sua eficácia e sugerindo caminhos para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

DELGADO, Mauricio Godinho et al. (coord.). História e memória do direito do trabalho: mitos da formação e positivação do direito laboral no Brasil. Brasília: Enamat, 2024. (Coleção estudos ENAMAT, v. 12).

Coletânea que trata sobre a trajetória do Direito do Trabalho no Brasil, desmistificando narrativas tradicionais sobre sua formação e consolidação. Reúne artigos de diversos autores, que exploram as dinâmicas históricas, sociais e políticas que moldaram a legislação trabalhista, desde o período colonial até a contemporaneidade, com ênfase nos mitos que obscurecem a compreensão de sua evolução, destacando a influência da escravidão, das relações de poder e das lutas sociais na construção do arcabouço jurídico laboral, oferecendo uma leitura interdisciplinar que combina história, sociologia e ciência política.

TEIXEIRA, Daniela (org.). Com razão a defesa: com razão a acusação.  Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2025.

Organizado pela ministra Daniela Teixeira, a obra apresenta uma compilação de decisões judiciais proferidas durante seu primeiro ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua perspectiva plural e equilibrada na Justiça penal brasileira. O livro divide-se em duas partes: uma dedicada às decisões favoráveis à defesa, prefaciada por Beto Simonetti, presidente da OAB, e a outra às decisões que beneficiaram a acusação, com prefácio do procurador-geral da República, Paulo Gonet, enriquecida também com comentários de assessores, oferecendo uma leitura interativa que reforça o compromisso com o garantismo legal e a humanização do Judiciário.

ESTEVAM, Douglas. Concessão regionalizada do saneamento: região metropolitana do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: CEEJ, 2024.

O livro trata sobre o processo de desestatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, um marco na infraestrutura de saneamento da América Latina, detalhando a estruturação jurídica e operacional da concessão, destacando a formação de blocos regionais e o papel do Instituto Rio Metrópole na governança interfederativa. O autor esclarece que o modelo híbrido, que combina a atuação da Cedae na captação e tratamento de água com a gestão privada na distribuição e coleta de esgoto, busca equilibrar eficiência econômica e universalização do acesso, embora enfrente desafios como a integração entre múltiplos atores e a garantia de equidade em áreas marginalizadas.

SANTOS, Adriana Amaral dos. Cooperativismo: recepção, circulação e construção de ideias cooperativistas no Brasil Império. Rio de Janeiro: Comunicoop, 2024.

A obra explora a introdução e disseminação das ideias cooperativistas no Brasil do século XIX, período marcado por intensas transformações sociais e econômicas, destacando como as ideias de cooperação, inspiradas por pensadores europeus começaram a circular entre intelectuais e reformadores brasileiros, ainda que de forma incipiente e adaptada ao contexto escravista e monárquico. A autora argumenta que, apesar das limitações impostas pela estrutura social da época, essas ideias encontraram eco em iniciativas pontuais, como associações mutualistas, que buscavam atender às necessidades de grupos específicos, como trabalhadores urbanos e imigrantes.