Gestão 2025/2028
Data da sessão: 16/07/2025 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 h
*** 13ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA ***
EXPEDIENTE
I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Proposta de Moção de repúdio aos termos da inusual carta enviada pelo Presidente dos Estados Unidos da América do Norte (EUA), Donald Trump, ao Presidente da República Federativa Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
Indicação nº 056/2025 – Para Comunicação
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de Lei n° 3.191 de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227 de 2018), que altera os artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995, para dispor sobre pagamento de custas, taxas, emolumentos ou despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Direito Processual. Poder Judiciário. Acesso à Justiça. Cobrança de Custas nos Juizados Especiais.
Encaminhamento: Comissão de Direito Processual Civil.
II – POSSES:
1. MEMBRO EFETIVO (DF) - Virtual
PROPOSTO: DR. FÁBIO MEDINA OSÓRIO
PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DRA. LEILA POSE SANCHES
2. MEMBRO EFETIVO (AC) - Virtual
PROPOSTO: DR. GILLIARD NOBRE ROCHA
PROPONENTE: DR. BRENO DIAS DE PAULA
III – MOMENTO MEMÓRIA:
Criação da medalha Montezuma.
IV - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS:
1. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. VINICIUS CORDEIRO
PROPONENTE: DRA. DANIELLE MARQUES DE SOUZA E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ
2. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DRA. RAQUEL DE ANDRADE VIEIRA ALVES
PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS E DR. FABIO LUIZ GOMES
3. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. FLÁVIA DE ANDRADE NAHASS
PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS
4. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DRA. FERNANDA FOIZER SILVA
PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS
5. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR. CHARLES DICKENS ÁZARA AMARAL
PROPONENTE: DR. FABIO LUIZ GOMES
6. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES E DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS.
7. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS
PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES
8. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR. MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES
9. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR. LUÍS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO
PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES
10. MEMBRO EFETIVO (CE)
PROPOSTO: DRA. JANAYNA CÁSSIA DE ALENCAR LIMA FONTOURA CRUZ.
PROPONENTE: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ
V - INDICAÇÕES:
Indicação nº 051/2025
Autora: Dra. Carmela Grüne.
Matéria: Estudo para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 (PDL 89/2023) que susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”.
Palavras-chave: CNJ. Resolução n. 492/2023. Perspectiva de Gênero. Direitos Humanos. PDL 89/2023.
Indicação nº 053/2025
Autor: Dr. Hélio Paulo Ferraz.
Matéria Proposta de Alteração dos artigos 1°, 3° e 19° do Decreto Estadual 46.245/RJ, para admitir a instituição de arbitragem na 2ª instância em processo administrativo fiscal.
Palavras-chave: Arbitragem em Instância Administrativa. Decreto Estadual 46.245/RJ. Lei nº 13.129/15. CTN. CTE-RJ.
Indicação nº 054/2025
Autora: Dra. Sylvia Chaves da Silva Ramos.
Matéria: Portaria MJSP nº 961/2025. Regulamentação do uso de tecnologias da informação em investigação criminal e inteligência de segurança pública. Proteção de dados pessoais e sigilo. Provas digitais e limites ao reconhecimento facial. Responsabilidade, transparência e controle institucional. Afronta ao art. 22, I c/c art. 22, XX, ambos da Constituição Federal.
Palavras-chave: Tecnologia. Investigação. Proteção de Dados.
VI – ORADORES INSCRITOS:
ORDEM DO DIA:
VII- PARECERES:
Indicação nº 061/2024
Autor: Dr. Antônio Vieira Sias.
Matéria: Projeto de Lei (PL) nº 1.791, de 2019, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal, desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
Relator: Dr. José Guilherme Berman, pela Comissão de Direito Administrativo e Comissão de Direito Constitucional.
Indicação nº 052/2025 – Aprovado Ad Referendum
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 177/2023. Alteração nos critérios para fixação do número de deputados federais, com possível aumento na representação parlamentar.
Relator: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.
VIII - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS:
1. MEMBRO EFETIVO (RS)
PROPOSTO: DR. DARCI GUIMARÃES RIBEIRO
PROPONENTE: DR. PAULO JOEL BENDER LEAL
2. MEMBRO EFETIVO (RS)
PROPOSTO: DRA. KALIN COGO RODRIGUES
PROPONENTE: DR. PAULO JOEL BENDER LEAL
3. MEMBRO EFETIVO (RS)
PROPOSTO: DR. RAIMAR ROGRIGUES MACHADO
PROPONENTE: DR. PAULO JOEL BENDER LEAL
IX – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS:
Doação da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3217, jun. 2025.
Doação da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
DIREITO MILITAR: Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Florianópolis: AMAJME, ano xvii, n. 170, mar./abr. 2025.
DOWNLOADS
- MOÇÃO DE REPÚDIO A DONALD TRUMP
- Indicação nº 51_2025 - PDL 89_2023 - Aborda Resolução n. 492
- Indicação nº 53_2025 - Decreto 46.245_18 - Governo do Estado do RJ
- Indicacao nº 54_2025 - Portaria nº 961_2025 - MJSP
- INDICAÇÃO 56_2025 _ PL 3191 de 2019 _ cobranca de custas nos Juizados Especiais
- MC CHARLES DICKENS ÁZARA AMARAL
- MC FERNANDA FOIZER SILVA
- MC FLAVIA DE ANDRADE NAHASS
- MC JANAYNA CASSIA DE ALENCAR LIMA FONTOURA CRUZ
- MC LUÍS PAULO GUEDES DEALBUQUERQUE RIBEIRO
- MC MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
- MC MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
- MC RAQUEL DE ANDRADE VIEIRA ALVES
- MC RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS
- MC VINICIUS CORDEIRO
- Nota Técnica - Indicação 52
- Parecer _ Indicacao nº 61_2024 - Direito Administrativo e Direito Constitucional